Termos de Uso

Última atualização: 19 de outubro de 2026

1. Aceitação e quem somos

Ao usar esta página e contratar a assessoria, você concorda com estes Termos de Uso. A Via Sicura Assessoria (CNPJ 53.757.437/0001-30), com sede em Av. José de Sousa Campos, 1073 - 12º andar, sala 1207 - Cambuí, Campinas - SP, 13025-320, é uma empresa privada e independente que presta serviços de assessoria e suporte administrativo. Não somos órgão governamental, não representamos o Governo Italiano ou os Consulados Italianos e não emitimos nenhum documento. Nosso serviço consiste exclusivamente em prestar assessoria ao cliente durante as etapas contratadas.

2. O serviço contratado

Assessoria para o agendamento do atendimento consular para emissão do passaporte italiano ou da Carteira de Identidade Italiana (CIE), que compreende:

• análise e validação dos dados informados pelo cliente;
• criação de uma conta exclusiva na plataforma oficial Prenot@mi, usada unicamente para a reserva em nome do cliente;
• monitoramento da disponibilidade de vagas e realização das tentativas de agendamento;
• orientações sobre os próximos passos e a documentação, após a confirmação do agendamento.

O cliente pode continuar tentando agendar por conta própria, se desejar.

3. Quem pode contratar

O serviço é destinado exclusivamente a pessoas que possuem cidadania italiana já reconhecida, estão devidamente inscritas no AIRE e têm o registro e os dados cadastrais (incluindo endereço e estado civil) atualizados. Quem não atende a todos esses requisitos não deve contratar. Ao contratar, o cliente declara atender a esses requisitos e que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

4. O que não fazemos

Não emitimos passaportes nem carteiras de identidade; não controlamos a disponibilidade de vagas, que é definida pelas autoridades competentes; não prestamos aconselhamento jurídico; e não garantimos a emissão do documento, que depende exclusivamente das autoridades competentes.

5. Prazo estimado e reembolso

O prazo para conseguir uma vaga é uma estimativa de até 90 dias, e não uma garantia de data, pois a disponibilidade depende do consulado. O cliente pode solicitar o reembolso integral do valor contratado a qualquer momento, pelo formulário de cancelamento e reembolso (https://form.jotform.com/viasicura/reembolso), informando sua chave Pix; a devolução ocorre na forma e no prazo informados na página. Os relatos de clientes exibidos na página são experiências individuais e os prazos podem variar.

6. Valores e taxa consular

Os valores da assessoria são os informados na seção "Planos e valores" desta página. O pagamento é feito no ato da contratação, pelo próprio formulário de contratação, por meio do processador de pagamentos Stripe. Iniciamos a execução do serviço após a confirmação do pagamento. O agendamento múltiplo é destinado exclusivamente a situações que envolvam menores de idade; adultos devem ser agendados separadamente, mesmo que façam parte do mesmo núcleo familiar. A taxa consular é cobrada pelas autoridades competentes, é independente do valor da assessoria e pode ser alterada por elas (atualmente 116,00 euros por documento emitido).

7. Responsabilidades do cliente

• fornecer informações corretas e manter o registro AIRE atualizado;
• responder aos nossos contatos e apresentar a documentação exigida pelas autoridades no dia do atendimento;
• imprimir o comprovante oficial do agendamento e entregá-lo ao agente consular, junto com os demais documentos;
• não compartilhar com terceiros os dados de acesso à conta Prenot@mi criada para o procedimento.

8. Limitação de responsabilidade

Dentro do que a lei permite, não respondemos por decisões das autoridades, indisponibilidade de vagas, mudanças nas regras consulares, instabilidade dos sistemas oficiais ou por erros e omissões nas informações fornecidas pelo cliente. Nada nestes Termos limita ou exclui direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

9. Propriedade intelectual

Textos, marca, logotipo e layout desta página pertencem à Via Sicura Assessoria e não podem ser copiados ou reutilizados sem autorização.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página. Última atualização: 19 de outubro de 2026.

12. Lei aplicável e contato

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, e eventuais conflitos poderão ser resolvidos no foro do domicílio do consumidor. Contato: suporte@viasicura.com.br · Av. José de Sousa Campos, 1073 - 12º andar, sala 1207 - Cambuí, Campinas - SP, 13025-320.